Leis

• Lei 1.955 – Cessão temporária de servidor público municipal ao Instituto de Previdência Municipal de Igaratinga – PREVIGARA

  maio 8, 2026

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• LEI COMPLEMENTAR N° 246, DE 23 DE JANEIRO DE 2026- Altera a Lei Complementar nº 220

  março 18, 2026

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• Lei Nº1.922 de 17 de dezembro de 2025 – Parcelamento

  janeiro 19, 2026

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