Decretos e Resoluções

Resolução Nº01 de 2026 – Restituição para servidores certificados

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• RESOLUCAO-CERTIFICACAO-RPPSpub.pdf File size: 457 kB

Resolução Nº01 de 2025 – Restituição para servidores certificados.

Decreto Nº1.912 de 2023 – Regulamenta Lei de licitações.

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• Regulamenta-Lei-de-licitacoess.pdf File size: 9 MB

Decreto Nº 1.553 DE 2020 – Alíquota suplementar

Decreto nº 1.627 – Autoriza consignado.

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• consignados.pdf File size: 1 MB