Leis – 2025

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  Lei 1.922 de 17 de dezembro de 2025 - Parcelamento 19/01/2026 · PDF, 791 KB
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  Lei 1.914 de 24 de novembro de 2025- Reparcelamento 12/12/2025 · PDF, 7,3 MB
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  Lei Complementar 230/2025 25/06/2025 · PDF, 3,2 MB
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