Author: Debora Rodrigues

Ata 03/2025

Ata 02/2025

Lei Nº1.853 de 2024 – Parcelamento

Lei Complementar 220/2024 – Reestrutura PREVIGARA

Resolução Nº01 de 2025 – Restituição para servidores certificados.

Decreto Nº1.912 de 2023 – Regulamenta Lei de licitações.

Lei Complementar 219/2024 – Alíquota suplementar.

Lei 1.807 de 2023 – Parcelamento

Decreto Nº 1.553 DE 2020 – Alíquota suplementar

Lei Complementar 005/2004 – Reestrutura PREVIGARA