Decretos

Resolução Nº01 de 2025 – Restituição para servidores certificados.

Decreto Nº1.912 de 2023 – Regulamenta Lei de licitações.

Documentos

• Regulamenta-Lei-de-licitacoess.pdf File size: 9 MB

Decreto Nº 1.553 DE 2020 – Alíquota suplementar

Decreto nº 1.627 – Autoriza consignado.

Documentos

• consignados.pdf File size: 1 MB