Lei Nº1.853 de 2024 – Parcelamento Documentos LEI-N°-1.853-DE-13-DE-DEZEMBRO-DE-2024-PARCELAMENTO.pdf File size: 314 kB
Lei Complementar 220/2024 – Reestrutura PREVIGARA Documentos LEI-COMPLEMENTAR-N°-220-0602.pdf File size: 118 MB
