Política de Privacidade
Última atualização: 23 de setembro de 2026
1. Quem somos
Instituto de Previdência Municipal de Igaratinga – PREVIGARA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº [cnpj — preencher em Configurações], com sede em Rua José Ferreira de Faria, 166 – Centro | Igaratinga/MG | CEP 35695-000, é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Município de Igaratinga/MG. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), atua como controlador dos dados pessoais que trata no exercício de suas atribuições legais.
2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
Encarregado: [encarregado_nome — preencher em Configurações]
Nomeado pela [encarregado_portaria — preencher em Configurações]
E-mail: [encarregado_email — preencher em Configurações]
Telefone: (37) 3246-1316
Atendimento presencial: na sede do órgão, em horário de expediente.
3. Quais dados pessoais tratamos
Segurados, aposentados, pensionistas e dependentes: dados de identificação (nome, CPF, RG, data de nascimento, filiação), dados funcionais (matrícula, cargo, tempo de contribuição), dados financeiros (remuneração, contribuições, benefícios, dados bancários para pagamento), dados de dependentes e, quando necessário para concessão ou manutenção de benefícios, dados de saúde (laudos e perícias médicas).
Visitantes do site: nome, e-mail e conteúdo da mensagem enviados pelo formulário “Fale Conosco”. O servidor de hospedagem mantém registros técnicos de acesso (endereço IP, data e hora) por motivo de segurança.
4. Para que usamos os dados e com qual base legal
Como órgão público, tratamos dados pessoais para cumprir competências legais (art. 23 da LGPD), com fundamento em:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): concessão, revisão e pagamento de benefícios previdenciários, recadastramento e prova de vida, arrecadação de contribuições e prestação de informações aos órgãos de controle;
- execução de políticas públicas (art. 7º, III);
- tratamento de dados sensíveis, como os de saúde, para cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas (art. 11, II, “a” e “b”).
Os dados enviados pelo “Fale Conosco” são usados exclusivamente para responder à solicitação. Não utilizamos dados pessoais para publicidade nem os comercializamos.
5. Com quem compartilhamos
Os dados são compartilhados somente quando necessário ao cumprimento de obrigações legais, com:
- o Município (ente instituidor);
- o Ministério da Previdência Social e seus sistemas de informação;
- instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de benefícios;
- o Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle;
- a Receita Federal e o eSocial;
- fornecedores de sistemas de gestão e hospedagem, contratados sob obrigação de confidencialidade e segurança.
6. Transparência pública
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), publicamos atos administrativos, contratos, atas e informações financeiras. Nessas publicações, os dados pessoais são limitados ao necessário à transparência, com mascaramento de CPF e sem divulgação de dados sensíveis.
7. Cookies
As páginas públicas deste site não utilizam cookies. Não há ferramentas de análise, rastreamento ou publicidade. Apenas a área administrativa, de uso restrito, utiliza um cookie de sessão estritamente necessário para o login.
8. Armazenamento e prazo de retenção
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades legais, observadas as normas de guarda de documentos públicos. As mensagens do “Fale Conosco” são excluídas automaticamente após 365 dias.
9. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou divulgação indevida, como conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso individual à área administrativa, registro das operações realizadas e cópias de segurança.
10. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- informações sobre com quem seus dados foram compartilhados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
Alguns direitos, como a eliminação, podem ser limitados quando o tratamento for exigido por lei. As solicitações podem ser feitas ao Encarregado pelos canais do item 2 ou pela página Proteção de Dados Pessoais.
11. Alterações
Esta política pode ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.