Lei Nº1.853 de 2024 – Parcelamento Documentos LEI-N°-1.853-DE-13-DE-DEZEMBRO-DE-2024-PARCELAMENTO.pdf File size: 314 kB
Lei Complementar 005/2004 – Reestrutura PREVIGARA Documentos Lei-complementar-n°-05-de-2004.pdf File size: 10 MB
Lei Complementar 166/2021 – Previdência Complementar Documentos Lei-Complementar-166-de-15-12-2021contribuicao-complementar.pdf File size: 2 MB
Lei 1.803 de 2023 – Pagamento de despesas por adiantamento. Documentos Lei-pagamento-de-despesas2023.pdf File size: 2 MB
Lei Complementar 160/2024 – Altera 05/2004. Documentos Lei-complementar-160-2021-contribuicao-14.pdf File size: 3 MB